Prevenção de incêndio

Prevenção de incêndio

domingo, 7 de abril de 2013

Roteiro da legislação de prevenção e proteção contra incêndio do RS

1.      Lei Estadual nº 10.987, de 11 de agosto de 1997.
Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.

2.      Decreto Estadual nº 37.380, de 28 de abril de 1997.
Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências.

3.      Decreto Estadual nº 38.273, de 09 de março de 1998.
 Altera as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios, aprovadas pelo Decreto nº 37.380, de 29 de abril de 1997.

4.      Portaria nº 064 do EMBM de 18 de novembro de 1999.
Regula a aplicação, pelos órgãos de Bombeiros da Brigada Militar, da Lei Estadual nº 10.987 de 11 de agosto de 1997, das normas técnicas de prevenção contra incêndios estabelecidas pela respectiva regulamentação e dá outras providências.

5.      Portaria nº. 138 do EMBM de 20 de novembro de 2002.
Estabelece o Plano Simplificado de Prevenção e proteção Contra Incêndios.

6.      Classificação do risco de incêndio.
      a.  Artigo 6º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b.  IRB - Instituto de Resseguros do Brasil.

7.      Ocupação:
a.  Artigo 6º, § 2º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b.  Tabela 1 da NBR 9.077/2001 (Saídas de emergências em edifícios).

8.      Sinalização de proibido fumar:
a.  Artigo 7º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997; 

b.  Lei Federal nº. 9.294 de 15 de julho de 1996.

9.      Sistema de extintores de incêndio:
a.  Artigo 8º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b.  NBR 12.693/2013 (Sistema de proteção por extintores de incêndio);

c.  NR-23 do Ministério do Trabalho (Proteção contra incêndios);

d.  Resolução Técnica nº. 002 CCB/1999 (Baixa instruções suplementares ao Decreto nº. 37380/97, alterado pelo Decreto 38273/98, referente a Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndios);

e.  Instrução Técnica nº. 005 CCB/2002 (Baixa instrução suplementar à aplicação da Lei 10.987, de 11 de agosto de 1997, Decreto 37.380, 28 de Abril de 1997, Decreto 38.273, de 09 de Março de 1998, Art. 8º, do Decreto 37.380, de 28 de Abril de 1997, Art. 8º. §1º, §2º, da NR 23 e NBR 12.693);

f.  Parecer Técnico nº. 003 da DTPI de 30 de março de 2007 (Exigência de notas fiscais dos extintores ou declaração de propriedade);

g.  Parecer Técnico nº. 007 da DTPI de 10 de julho de 2008 (Abrigo de extintores e de mangueiras de incêndio em cores diferente da vermelha).

10.  Sistema hidráulico de combate a incêndio sob comando:
a.  Artigo 9º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b.  NBR 11.861/1998 (Mangueira de incêndio - Requisitos e métodos de ensaio);

c.  NBR 13.714/2000 (Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio);

d.  Portaria nº. 090 do EMBM de 20 de novembro de 2000 (Espécie de esguicho a ser empregado nos sistemas Tipo 1, 2 e3);

e.  Resolução Técnica nº 001 CCB/BM/2003 (Instruções suplementares para a utilização de tubulação de cobre para sistemas Tipo 1 ou e risco pequeno, assim classificado pelo IRB);

f.  Resolução Técnica nº 003 CCB/BM/2003 (Instruções suplementares quanto à pintura da tubulação hidráulica dos sistemas de prevenção contra incêndios);

g. Parecer Técnico nº. 007 da DTPI de 10 de julho de 2008 (Abrigo de extintores e de mangueiras de incêndio em cores diferente da vermelha).

11.  Sistemas automáticos de combate a incêndio:
a.  Artigo 10 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 6.125/1992 (Chuveiros automáticos para extinção de incêndios);

c.  NBR 6.135/1992 (Chuveiros automáticos para extinção de incêndios);

d.  NBR 8.674/2005 (Execução de sistemas fixos automáticos de proteção contra incêndios, com água nebulizada para transformadores e reatores de potência);

e. NBR 10.897/2007 (Sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos – Requisitos);

f.  NBR 12.232/2005 (Execução de sistemas fixos automáticos de proteção contra incêndios, com gás carbônico em transmissores e reatores de potência contendo óleo isolante);

g.  Resolução Técnica nº 003 CCB/BM/2003 (Instruções suplementares quanto a pintura da tubulação hidráulica dos sistemas de prevenção contra incêndios);

h. Resolução Técnica nº 009/CCB/BM/2004 (Instrução suplementar para a instalação de sistemas automáticos de extinção de incêndios);

i.  Resolução Técnica nº 011 CBBM-SPIS/2005 (Instruções suplementares acerca da dispensa da instalação de sistema automático de extinção de incêndio);

j.  Resolução Técnica nº 013 BM-CCB/2007 (Instruções suplementares acerca da exigência de instalação de sistema automático de extinção de incêndio em garagens situadas abaixo do nível da soleira de entrada e com área superior a 500 m²).

12.  Sistema de saída de emergência:
a.  Artigo 11 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 9.077/2001 (Saídas de emergências em edifícios);

c.  NBR 11.742/2003 (Porta corta-fogo para saída de emergência);

d.  NBR 11.785/1997 (Barra antipânico - Requisitos);

e.  Resolução Técnica nº 007/CCB/BM/2003 (Instrução suplementar quanto ao emprego da escada à prova de fumaça pressurizada (PFP) em substituição à escada à prova de fumaça (PF));

f. Resolução Técnica nº 017/CCB/BM/2012 (Baixa instruções suplementares ao Decreto Estadual 37380/98, referente as normas de proteção contra incêndio para a segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição).

13.  Sistema de iluminação de emergência:
a.  Artigo 12 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 9.077/2001 (Saídas de emergências em edifícios);

c.  NBR 10.898/2013(Sistema de iluminação de emergência);

d.  Portaria 083 do EMBM de 02 de julho de 2.000 (Exigência de sistema de iluminação de emergência regular);

e.  Resolução Técnica nº 002/CCB/BM/2003 (Instruções suplementares para a utilização de blocos autônomos de iluminação de emergência, conectados a rede e alimentação normal).

14.  Sistema de sinalização de segurança contra incêndio e pânico:
a.  Artigo 13 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 9.077/2001 (Saídas de emergências em edifícios);

c.  NBR 10.898/1999 (Sistema de iluminação de emergência);

d.  NBR 13.434/2004 Parte 1 e Parte 2 e NBR 13.434/05 Parte 3 (Sinalização de segurança contra incêndio e pânico).

15.  Sistema de detecção e alarme de incêndio:
a.  Artigo 14 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 9.077/2001 (Saídas de emergências em edifícios);

c.  NBR 11.836/1992 (Detectores automáticos de fumaça para proteção contra incêndio);

d.  NBR 17.240/2010 (Sistema de detecção e alarme de incêndio - Projeto, instalação, comissionamento e manutenção de sistemas de detecção e alarme de incêndio - Requisitos);

e.  Portaria nº. 074/EMBM/2000 (Estabelece procedimentos para conexão de alarmes em frações da Brigada Militar e dá outras providências);

f.  Parecer Técnico nº. 001/DTPI/2009 (Alarme de incêndio sem fio).

16. Compartimentação:
a.  Artigo 15 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  Item 4.5.2.7, nota "b" da NBR 9.077/2001 (Saídas de emergências em edifícios);

c.  NBR 10.636/1989 (Paredes divisórias sem função estrutural – Determinação da resistência ao fogo);
              
d.  NBR 11.742/2003 (Porta corta fogo para saída de emergência).

17.  Sistema de proteção contra descargas atmosféricas - (SPDA):
a.  Artigo 16 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 5.419/2005 (Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas);

c.  Resolução Técnica nº 005/CCB/BM/2003 (Instruções suplementares quanto a exigência e procedimentos relativos ao sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA);

d.  Resolução nº 04 de 19 de abril de 1989 da Comissão de Energia Nuclear – CNEN (Material radioativo em SPDA).

18.  Líquidos inflamáveis e combustíveis:
a.  Artigo 17 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 17.505/2006 Parte 1, Parte 2, Parte 3, Parte 4, Parte 5, Parte 6 e Parte 7 (Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis);

c.  NR-20 do Ministério do Trabalho (Líquidos combustíveis e inflamáveis).

      19. Áreas de armazenamento de GLP:
a.  Artigo 18 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 15.186/2005 (Base de armazenamento, envasamento e distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Projeto e construção);

c.  NBR 15.514/2007 (Área de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ou não à comercialização – Critérios de segurança);

d.  Portaria nº. 080 do EMBM de 22 de novembro de 1999 (Estabelece parâmetros técnicos na aplicação da Portaria nº. 027/96/DNC no que tange a instalações hidráulicas sobre comando, nos depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).);

e.  Portaria nº. 05 de 26 de fevereiro de 2008 da ANP (Adoção da NBR 15.514/07).

20.  Central de GLP:
a.  Artigo 19 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 13.523/2008 (Central de gás liquefeito de petróleo);

     c. NBR 15.526/2007 (Rede de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais - Projeto e execução);
d.  Parecer Técnico nº. 001 da DTPI de 22 de agosto de 2011 (Uso de material alternativo para instalação de sistemas de condução de gás natural – GN e gás liquefeito de petróleo – GLP, padrão SIGAS – TERMOFUSÃO, o qual não está contemplado em normas específicas vigentes);

     e. Parecer Técnico nº. 001 da DTPI de 19 de janeiro de 2012 (Uso de material alternativo para instalação de redes internas de distribuição de gás combustível, SISTEMA GASPEX – EMMETI, composto por tubo de alumínio multicamadas e conexões de prensar, o qual não está contemplado em normas específicas vigentes).

21.  Caldeiras e vasos de pressão:
a.  Artigo 20 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NR-13 do Ministério do Trabalho (Caldeiras e vasos de pressão);

c.  NBR 11.096/2000 (Caldeiras estacionárias aquotubulares e flamotubulares a vapor - Terminologia);

d.  NBR 12.177/1999 Parte 1 e Parte 2 (Caldeiras estacionarias a vapor – Inspeção e segurança);

          e.  NBR 13.203/2000 (Caldeiras estacionárias elétricas a vapor – Inspeção de segurança).

22.  Sistema de hidrantes públicos:
a.  Artigo 21 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b.  NBR 5.667/2006 Parte 1, Parte 2 e Parte 3 (Hidrantes urbanos de incêndio);

c.  Decreto Estadual nº. 37.312/1997 (Estabelece a obrigatoriedade de colocação de hidrantes de combate ao fogo na rede pública de abastecimento de água.

      23. Treinamento pessoal para operação dos sistemas de prevenção e proteção contra incêndios:
a.  Artigo 5º, inciso IV da Portaria 064 EMBM/1999;

b.  Resolução Técnica nº. 014-BM/CCB/2009 (Treinamento de prevenção e combate a incêndios – TPCI);

c.  Instrução Técnica nº. 001/BM-CCB/2010 (Baixa instruções complementares a Resolução Técnica nº. 014/BM-CCB/2009, a cerca do treinamento de prevenção e combate a incêndio).

 24. Formação de brigada de incêndio:
a.  Artigo 5º, inciso IV da Portaria 064 EMBM/1999;

   b.  Item 5.8 da NBR 13.714/2000 (Sistema de Hidrantes e de Mangotinhos para combate a incêndio);

c.  NBR 14.276/2006 (Brigada de incêndio – Requisitos);

d.  NBR 14.277/2005 (Instalações e equipamentos para treinamento de combate a incêndio – Requisitos);

e.  NBR 15.219/2005 (Plano de emergência contra incêndio – Requisitos);

f.  Portaria nº. 088 do EMBM de 02 de julho de 2000 (Acresce alinhas ao inciso IV do ART 5º da Portaria 064 EMBM/99).

          25. Símbolos gráficos para projeto:
a.  NBR 14.100/1998 (Proteção contra incêndio – Símbolos gráficos para projeto);
      
b.  NBR 13.434/2004 Parte 1 (Sinalização de segurança contra incêndio e pânico).

       26. Explosivos:
a.  NR-19 do Ministério do Trabalho (Explosivos);

b.  Portaria nº. 072 do EMBM de 30 de dezembro de 1999 (Eventos com queima de fogos de artifício);

c.  Portaria nº. 073 do EMBM de 30 de dezembro de 1999 (Armazenamento e comércio de fogos de artifício);

             d.  Decreto Federal nº. 3.665/2000 (Dá nova redação ao regulamento para a fiscalização de produtos controlados (R-105).

 27. Taxas de serviços diversos
a.  Portaria nº. 069/EMBM/1999 (Regula a aplicação, pelos órgãos de bombeiro da Brigada Militar, da Lei Estadual nº 10.987 de 11 de agosto de 1997, da cobrança da taxa de serviços diversos pela prestação de serviços especiais não emergenciais e dá outras providências);

b.  Lei Estadual nº. 8.109 de 19 de dezembro de 1985 (Dispõe sobre taxa de serviços diversos).

ATUALIZADO EM 28/10/2013.

43 comentários:

  1. Estou atrás de uma informação. Qdo houve o incêncio na boate Kiss, ouvi uma entrevista de um engenheiro no rádio afirmando que a legislação contra incêndio nas escolas no RS era uma das mais avançadas do país. Incluía tipo de tinta específica para portas, entre outras coisas. Como eu encontro essa legislação?

    Denise Simeão - jornalista - e-mail: denisesimeao@uol.com.br

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  2. No Estado do RS não existe legislação própria para escolas. A legislação aplicada nas escolas é a mesma aplicada em outras ocupações, porem com algumas peculiaridades que variam de ocupação para ocupação. A legislação do RS é muito boa, carece de alguns ajustes, porem de nada adianta uma legislação moderna e rigorosa se as pessoas não cumprem as regras mais elementares.

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  3. claro que temos que ter leis de protecao,mas tambem temos que ter leis que se adequam a cada estabelecimento,como em um clube que é construido só com concreto,com altura de mais de 10 metros,cheio de janelas com 6 saidas,acho que teria que ter um pouco de estudo e ver se precisaria realmente todas essas exigencias,acho um abuso em muitas associacoes temos que ver realmente a realidade de cada uma. pensem nisso todos se ajudando fica mais facil.fica a dica......

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    1. Concordo que devemos ter leis mais específicas para cada tipo de ocupação, porem sistemas básicos como extintores de incêndio, iluminação de emergência, sinalização contra incêndio e pânico e saídas de emergências são o mínimo requerido para qualquer tipo de ocupação. Outros sistemas como hidrantes, sprinklers, alarme de incêndio, sistema de proteção contra descargas atmosféricas e etc., geralmente são exigidos nas ocupações de maior risco ou com maior área construída.

      Segurança contra incêndio ainda é uma questão de cultural, ou seja, temos que pensar como se fosse um investimento e não como uma obrigação da lei.

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  4. Boa tarde gostaria de saber se ha legislação especifica para o Exercito e principalmente para os que possuem posto de combustiveis dentro.
    fontouravargas@hotmail.com

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    1. - Informo que existe regulamentação interna específica sobre Prevenção e Combate a Incêndios nas Organizações Militares do Exército (Portaria do Ministério do Exército Nº 2.444, DE 22 Dez 1977 – IG 10-15).

      - É oportuno também informar que o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais – RISG (Portaria do Comandante do Exército nº 816, de 19 Dez 2003), prevê:
      a. A atribuição do Comandante de cada Unidade Militar de providenciar a elaboração ou a atualização do plano de combate a incêndios (inciso LX do Art. 21);
      b. A designação de um Oficial para assessorar o Comandante na elaboração e atualização do plano de combate a incêndios, bem como supervisionar a execução das medidas de prevenção (inciso V do Art. 48);
      c. A designação de um Oficial de Prevenção de Acidentes da Unidade para apreciar o plano de combate a incêndios;
      d. A atribuição do Oficial de Dia de estar inteiramente familiarizado com o plano de combate a incêndios da Unidade, para fins de execução ou treinamento.

      - Quanto aos alvarás, a serem emitidos pelas Unidades do Corpo de Bombeiros do Estado do RS, este geralmente esclarece que não tem condições de emiti-lo, tendo em vista:
      a) a disparidade dos parâmetros estabelecidos na Portaria do Ministério do Exército Nº 2.444, DE 22 Dez 1977 – IG 10-15 e o previsto na legislação estadual (Lei Complementar Nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013);
      b) A não cobertura dos prédios e instalações vinculados às Forças Armadas pelas tabelas anexas à Norma Técnica NBR 9077-Saídas de Emergência em Edifícios, da ABNT.

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  5. Bom dia,

    A principio não há legislação de segurança contra incêndio específica para as forças armadas que eu conheça, exceto alguma possível Nota de Instrução Interna do próprio Exército. O correto era que as forças armadas procurasse seguir a legislação estadual de incêndio existente, adequando-se, naquilo que for possível. Na legislação do Estado do RS, a NR-20 do Ministério do Trabalho e Emprego e a NBR 17.505, tratam sobre depósitos de inflamáveis e os requisitos mínimos de segurança necessários.

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    1. - Informo que existe regulamentação interna específica sobre Prevenção e Combate a Incêndios nas Organizações Militares do Exército (Portaria do Ministério do Exército Nº 2.444, DE 22 Dez 1977 – IG 10-15).

      - É oportuno também informar que o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais – RISG (Portaria do Comandante do Exército nº 816, de 19 Dez 2003), prevê:
      a. A atribuição do Comandante de cada Unidade Militar de providenciar a elaboração ou a atualização do plano de combate a incêndios (inciso LX do Art. 21);
      b. A designação de um Oficial para assessorar o Comandante na elaboração e atualização do plano de combate a incêndios, bem como supervisionar a execução das medidas de prevenção (inciso V do Art. 48);
      c. A designação de um Oficial de Prevenção de Acidentes da Unidade para apreciar o plano de combate a incêndios;
      d. A atribuição do Oficial de Dia de estar inteiramente familiarizado com o plano de combate a incêndios da Unidade, para fins de execução ou treinamento.

      - Quanto aos alvarás, a serem emitidos pelas Unidades do Corpo de Bombeiros do Estado do RS, o mesmo geralmente esclarece que não tem condições de emiti-lo, tendo em vista:
      a) a disparidade dos parâmetros estabelecidos na Portaria do Ministério do Exército Nº 2.444, DE 22 Dez 1977 – IG 10-15 e o previsto na legislação estadual (Lei Complementar Nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013);
      b) A não cobertura dos prédios e instalações vinculados às Forças Armadas pelas tabelas anexas à Norma Técnica NBR 9077-Saídas de Emergência em Edifícios, da ABNT.

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    2. Agradeço a contribuição. De fato as forças armadas são regidas por normas próprias, porém, o ideal era que houvesse certa harmonia entre as normas das forças armadas e as normas Estaduais de segurança contra incêndio, de forma a facilitar a elaboração e aprovação dos PPCIs e a emissão dos competentes alvarás por parte do Corpo de Bombeiros, pelo menos em determinados setores.

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  6. Boa tarde gostaria de saber lei especifica sobre sistema de sprinklers de incêndio motivo vou começar prestar serviço em essa área ta difícil conseguir engenheiros para fazer projetos para aplicação do mesmo sistema se o senhor puder me conseguir informação nessa área agradeço Att. Rodrigo Tissot Eletro Tissot

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  7. Olá, a legislação que versa sobre sprinklers é a NBR 10897 da ABNT. Sugiro como literatura o livro "Instalações hidráulicas de combate a incêndio em edificações" do Eng. Telmo Brentano, segue abaixo o link do site www.telmobrentano.com.br

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  8. olá sgt. seu blog é uma excelente fonte de informacão confiavel sobre pci, parabéns. Mas se possível me auxilie em um assunto. gostaria de saber sobre brigadas de incêndio e emergência, qual legislacao se enquadra aqui no estado? e como faco pra organizar e treinar uma equipe de brigadistas que realmente seja qualificada? desde ja obrigado e parabéns pelo conteudo. alexcarvalholencina@yahoo.com.br

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  9. Olá, no Estado do RS atualmente não é obrigatório a formação de brigadas de incêndio, basta que na edificação tenham trabalhadores treinados conforme a Resolução Técnica nº 14/CCB-DTPI/2009. A RT 14, por ser um treinamento muito simples e com baixa carga horária, não capacita pessoas para lidarem com sinistros, principalmente em empresas de grande porte ou de grande risco, diante disto sugiro substituir este treinamento pelo previsto na NBR 14276, Brigadas de Incêndio, que possui uma carga horária maior e proporcionará realmente um treinamento eficaz para os trabalhadores da sua empresa.

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  10. Olá SGT Braatz,

    Acompanho muito o seu Blog, queria fazer um comentário e queria saber a sua opinião, sobre as edificações públicas aqui no RS, elas carecem de prevenção contra incêndio, como vimos no que aconteceu no Mercado Público de POA, no Centro Administrativo do Estado e em um prédio público da Prefeitura de Pelotas, a legislação não é cumprida com rigor como em edificações privadas. Deve haver politicagem no meio disso tudo, e eu mesmo, já verifiquei irregularidades na Usina do Gasômetro quando estive lá. Infelizmente há um desequilíbrio nisso tudo. Acredito que o Sr. e outros que trabalham na prevenção e lutam por ela, já devem ter percebido isso.
    Parabéns pelo BLOG!
    roberto.scorrea@yahoo.com.br

    Roberto Corrêa
    Bombeiro Civil/Estudante TST

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  11. É conforme o velho ditado "Casa de ferreiro, espeto de pau". Infelizmente em nosso país as entidades públicas não dão o devido exemplo e não é só na prevenção contra incêndio.

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  12. Ola,

    Estou a procura de legislações do RS sobre prevenção de incêndio em boates, casa noturnas etc. Estou me formando em TST em São Paulo e para meu TCC estou me baseando no incêndio da Boate Kiss. (amelia-silva@hotmail.com)

    Adorei seu Blog, desde já agradeço.

    Amélia Silva
    Estudante TST.

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  13. No Estado do Rio Grande do Sul, não possuímos uma legislação de incÊndio específica para boates e outros locais de reunião de público. O que se aplica são as mesmas normas que se aplicam as demais ocupações.
    Para as saídas de Emergência por exemplo se aplica a NBR 9077/2001, para o dimensionamento dos extintores de incêndio a NBR 12693/2010, para a Iluminação de Emergência a NBR 10898/2013 e demais sistemas, conforme o roteiro acima.

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  14. Bom dia C1 Braatz
    Sou F da BM, no Corpo de Bombeiros em Soledade, estou realizando meu TCC na área de prevenção a incêndios - validade e vigência x eficácia. Muito bom seu blog. Espero poder trocar informações com o senhor a respeito deste tema.

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  15. Agradeço por acessar o meu blog, e fico feliz que tenha gostado. Me coloco a disposição para auxiliar naquilo que estiver ao meu alcance.

    Um abraço.

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  16. BOA TARDE! SOU TECNICO DE SEURANÇA NO TRABALHO E GOSTARIA DE SABER COMO ESTA "DEFINIDO" A SITUAÇÃO SOBRE HIDRANTES, NAS UNIDADES ARMAZENADORAS, VISTO QUE EM NOSSA REGIÃO É BASICAMENTE DEPÓSITOS DE ARROZ EM SILOS.

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  17. Boa tarde,

    Recentemente foi publicado uma Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros do RS, que trata exclusivamente sobre este assunto. Pode conferir esta resolução na integra no link abaixo.

    http://www.bombeiros-bm.rs.gov.br/Legislacao/Resolucao_Tecnica_018_CCB_BM_2013_%20Unidades_%20Armazenadoras_Graos.pdf

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  18. Parabéns pelo blog, fonte de consulta rápida e atualizada.
    Sd Galvan

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  19. Bom dia! Em qual norma, encontro os prazos mínimos de inspeções rotineiras, dos equipamentos de incêndio. Ex na NR-23, tinha uma inspeção visual 1 vez/mês, depois isto caiu fora, como estas inspeções agora

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    1. Algumas normas técnicas (NBRs) trazem no final, recomendações de manutenção destes equipamentos ou citam outras normas que descrevem como se deve proceder. Terias que consultar individualmente a NBR que trata sobre cada sistema (extintor, iluminação de emergência, alarme, hidrantes, SPDA, etc.).

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  20. Boa tarde!! A instalação de uma central de gás GLP com dois tanques de 20000KG exige sistema hidráulico, hidrantes e nebulizadores, minha dúvida é: qual a NBR que regula a instalação dos referidos nebulizadores, quantos litros de água são necessários para a reserva técnica? Pode ser utilizado o mesmo sistema de bombas e reservatórios, que cobrem o restante da edificação, para a central de GLP?

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  21. A NBR 13523/2008 - Central de Gás Liquefeito de Petróleo - prevê em seu item 5.18.3, a necessidade de instalação de hidrantes para a proteção de recipientes com capacidade individual igual ou superior a 10 m³, e a necessidade de instalação de nebulizadores em recipientes com capacidade individual igual ou superior a 20 m³. Porem esta mesma norma não prevê critérios técnicos para o dimensionamento destes sistemas de proteção contra incêndio, nem cita outra norma para referência. No Estado do RS, este critério não está regulamentado, portanto, não saberei informar o dimensionamento correto que deve ser observado. Sugiro, buscar orientação junto ao Corpo de Bombeiros com responsabilidade sobre a aprovação do plano de incêndio da edificação e juntos chegarem a um critério, ou realizarem uma consulta ao Comando do Corpo de Bombeiros para definir o critério que deve ser seguido (esta última seria a melhor opção).

    Caso exista pressa na aprovação do plano e não tem como aguardar uma consulta ao comando (geralmente demanda algum tempo para o estudo), sugiro encaminhar ao Corpo de Bombeiros que possui a responsabilidade pela aprovação do plano, uma proposta baseada na Instrução Técnica nº 28/2011 do Corpo de Bombeiros de São Paulo (item 5.6.9.5 até 5.6.9.7.2) para os nebulizadores e para os hidrantes observar a NBR 13714/2000, considerando um sistema tipo 3.

    Poderá ainda propor o dimensionamento baseado na NBR 15186, no que couber, ou em uma norma internacional (NFPA, BSI, FOC ou DIN).

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  22. Olá Sgt Braatz.
    Minha esposa está montando uma casa para convivência de idosos. Encontramos um imóvel cuja escada para o andar superior (onde será área de administração, treinamento e funcionários) é de madeira. Pergunto se é suficiente aplicar produtos químicos anti-chamas ou há obrigatoriedade de construir outra escada?
    Fernandes

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  23. Conforme a NBR 9077/2001, item 4.7.1, letra "b" a escada não enclausurada (escada comum) deve ser constituída de material incombustível e sua estrutura deve resistir ao fogo no mínimo duas horas. A tinta ignifuga não está prevista em norma, mas é uma opção (desde que comprovada a sua eficiência) em situações onde tecnicamente é inviável a construção ou adaptação de uma escada que atenda a NBR 9077. Antes de qualquer intervenção na escada sugiro procurar o Corpo de Bombeiros local para juntos chegarem a uma solução do que deve ser feito.

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  24. E ai meu irmão. Não sei se tenho teu contato mas quero saber se você tem acesso aos parecer técnicos DTPI e CCB?! Não achei nem no site dos bombeiros nem na intranet. QQ coisa que souber agradeço de antemão. CBFPM 2003 - 4º PEL. OKRAS bombeiro_rs_poa@hotmail.com

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  25. Disponho sim, entrarei em contato pelo e-mail informado.

    Um abraço.

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  26. Olá, sou estudante de nível médio técnico em Segurança do Trabalho e busco TABELA DE RESSEGURO DE INCÊNDIO BRASIL. ONDE ACHA-LA? Obrigado.

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  27. A tabela de classificação de risco incêndio do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, deve ser adquirida junto àquele instituto ou em livrarias do ramo. Caso tenha dificuldades em encontrar, sugiro entrar em contato com o Comando do Corpo de Bombeiros, pelo seguinte e-mail: ccb-dtpi@bm.rs.gov.br, explicando a situação.

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  28. Boa noite , gostaria de saber quais ,leis ,emendas etc... amparam o exercício da função Bombeiro Civil no rs , como eh determinada o emprego destes profissionais ex, casa noturnas , shoppings, igrejas , ou seja com grandes fluxo de pessoas . agradeço a atenção. duarte-c2006@ig.com.br

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  29. Bom dia, atualmente no Estado do RS, não há qualquer dispositivo legal que obrigue a contratação de Bombeiros Civis (pelo menos que eu conheça) em casas noturnas, áreas industriais, shopping center e etc. Com a alteração da atual legislação de segurança contra incêndio e pânico do RS, a contratação deste profissional passará a ser item de segurança obrigatório em determinados casos, conforme projeto de lei que está em tramitação na assembleia legislativa.

    Para os locais que possuam Bombeiros Civis, deve ser observado entre outros a Lei Federal nº 11.901/2009.

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  30. Boa tarde,
    Existe alguma norma ou legislação específica para depósitos de produtos químicos não-inflamáveis? Obrigado pela atenção e parabéns pelo blog.

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    1. Para fins de confecção de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio em principio não há norma específica para o assunto no Estado do RS. O Corpo de Bombeiros de São Paulo possui uma Instrução Técnica (nº 32) que trata sobre este assunto, caso desejar poderá conferir no endereço abaixo:

      http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/dsci_publicacoes2/_lib/file/doc/IT_32_2011.pdf

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  31. como se tem acesso aos pareceres tecnicos emitidos pelo corpo de bombeiros?

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  32. Os pareceres técnicos do Corpo de Bombeiros, geralmente se destinam ao público interno da instituição, ou seja, na sua grande maioria não são divulgados a terceiros, ficando apenas dentro do Corpo de Bombeiros. Poderá tentar obter-los através do e-mail ccb-dtpi@bm.rs.gov.br (e-mail da Divisão Técnica de Prevenção de Incêndio e Investigação do Comando do Corpo de Bombeiros do RS).

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  33. Olá, tudo bem.
    Quanto ao sistema de escadas pressurizadas, quando não o local de sua instalação, a norma permite que o mesmo seja instalado na laje da edificação (hospital), neste caso, pede-se também um perímetro de 5,0 mts do equipamento. A minha dúvida é de quanto possui o perímetro de dois ventiladores axiais para gerar ventilação nesse sistemas? Qual seria a área ideal para a construção da casa de máquinas dos ventiladores?
    Att. Jonathan

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    1. Para o posicionamento da tomada de ar sugiro consultar a ABNT NBR 14880/2014, mais precisamente no item 6.2.

      Com relação ao ventilador sugiro consultar o item 5.4 da mesma NBR.

      A área ideal para a construção dos ventiladores, dependerá do porte do equipamento. O importante é que exista espaço suficiente para a realização das manutenções periódicas, possibilitando a entrada de mais de uma pessoa simultaneamente no local.

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  34. Bom Dia !!! Parabéns por seu trabalho !!
    Quais normas exigem a instalação de sinalização ? Quais normas exigem a colocação de extintores?
    Preciso alertar a empresa da qual trabalho para que os mesmos atendam a legislação ...
    Obrigado !!!

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    1. Depende de qual o Estado em que a empresa está localizado, pois não há uma legislação única em todo o país. No Estado do RS, devemos observar a Lei Complementar nº 14.376/2013 e a Instrução Normativa nº 001.1/2014. Para os demais Estados consultar o site dos Corpo de Bombeiros do respectivo Estado.

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