Prevenção de incêndio

Prevenção de incêndio

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Proposta pretende abrandar a Lei Kiss


Aprovada pela Assembleia em dezembro do ano passado como resposta à tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, a nova lei de prevenção de incêndios do Estado deverá sofrer alterações para abrandar alguns pontos considerados excessivamente rigorosos.

O Palácio Piratini protocolou quarta-feira, no Legislativo, o projeto de lei complementar 84/2014, que determina as modificações na norma, conhecida como Lei Kiss. Como foi protocolada em regime de urgência – instrumento que acelera a tramitação –, a proposta terá de ser votada até 16 de maio. Caso contrário, passará a trancar a pauta da Casa após o prazo. Nos próximos 10 dias, o texto poderá receber sugestões de emendas dos deputados estaduais.

Ao encampar as modificações, o governo estadual cede às pressões de empresas, associações e proprietários de edificações que vinham considerando a nova legislação exigente demais e muito abrangente, supostamente igualando exigências de liberação do alvará de prevenção de incêndio para pequenos comércios e grandes propriedades de maior potencial inflamável. Interlocutores da Casa Civil do Piratini ressaltam que, ao sancionar a lei em dezembro passado, o governador Tarso Genro barrou alguns itens. A intenção, agora, seria apenas preencher as lacunas deixadas pelos vetos.

Contratação de seguro será menos rigorosa

Na prática, as mudanças se referem aos artigos 7, 21 e 53 da lei, de autoria do deputado estadual Adão Villaverde (PT). Uma das mais significativas prevê elevar de 500 para 800 pessoas a capacidade dos estabelecimentos que terão de fazer a contratação do seguro de responsabilidade civil. A nova redação livra dessa obrigação as “edificações de caráter regional e sem fins lucrativos, como CTGs, salões paroquiais, salões comunitários, ginásios de esportes comunitários e escolares”.

Também são autorizados os servidores com curso de formação ou especialização de bombeiro a fazer a emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI), prerrogativa que, pela legislação anterior, era exclusividade de oficiais militares ou engenheiros e arquitetos contratados para executar essa função.

A interpretação é de que o rigor acabou criando uma “reserva de mercado” que retardaria a emissão do APPCI por escassez de profissionais.


Fonte: Zero Hora - 17/04/2014


Os efeitos negativos da nova lei de segurança contra incêndio do RS

quinta-feira, 27 de março de 2014

A nova Lei de segurança contra incêndio e as edificações existentes


Uma das maiores dificuldades que os profissionais ligados a segurança contra incêndio estão se deparando, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 é justamente a adequação, das edificações já existentes, aos critérios técnicos exigidos pela nova Lei. Diferente de outros Estados Brasileiros, no Estado do Rio Grande do Sul, não houve a preocupação com as limitações técnicas das edificações já existentes, dispensando o mesmo tratamento tanto para uma edificação nova (à construir após a entrada em vigor da nova Lei) como para uma edificação existente (já construída antes da nova Lei).

Medidas de segurança contra incêndio simples como extintores de incêndio, iluminação e sinalização de emergência são perfeitamente adaptáveis, porém, medidas diretamente ligadas a estrutura da edificação serão quase impossíveis de serem adequadas a nova Lei, sem que a edificação sofra uma grande reforma. Uma das exigências que os profissionais terão dificuldade de adequar, nas edificações existentes, refere-se ao controle dos materiais de revestimento e acabamento, medida esta exigida para alguns tipos de ocupações, e que em muitos casos não há como identificar as propriedades de propagação ao fogo do material, exceto se submetidas a testes em laboratórios acreditados.

O que fazer com uma edificação que possui, por exemplo, todo o teto revestido por forro de PVC e este material não possui certificação que atenda a classe de propagação das chamas exigida pela legislação vigente?

Segue abaixo um comparativo entre a Lei Complementar nº 14.376/2013 e a legislação de segurança contra incêndio de outros Estados Brasileiros.



Estado do Rio Grande do Sul

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.


Art. 6º.

...

XVII - edificação e área de risco existente é a construção ou área de risco construída ou regularizada anteriormente à publicação desta Legislação, com documentação comprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário dos órgãos responsáveis pela concessão de alvarás de funcionamento e de segurança contra incêndio, observados os objetivos desta;

Comentário: Edificação e área de risco de existente são todas as construções construídas ou regularizadas antes de 27 de dezembro de 2013, sem que tenha ocorrido mudança de área e ocupação, nem disposição em contrário do CBMRS e da Prefeitura Municipal.

Entende-se como regularizada, as edificações à construir ou já construídas, porém, ainda não em funcionamento, e que já possuem o PPCI aprovado pelo CBMRS ou edificações já construídas e em funcionamento que possuam o APPCI emitido pelo CBMRS.


Art. 55. As edificações já existentes deverão adaptar-se às disposições desta Lei Complementar no prazo de até 5 (cinco) anos, contados da sua publicação.

Comentário: A Lei prevê que as edificações já existentes, deverão adequar-se as disposições  da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 em até 5 anos.



 Comentário: A Tabela 4, determina que as edificações existentes deverão atender as Tabelas 5 e 6 da Lei Complementar nº 14.376/2013, conforme o seu enquadramento, não prevendo qualquer isenção ou tratamento diferenciado para as edificações existentes, ou seja, terão que cumprir todas os requisitos técnicos previstos na nova Lei no prazo máximo de até 5 anos.

O CBMRS, sabendo que essa exigência, na prática, em muitos casos é inviável, pois a grande maioria das edificações e áreas de risco de incêndio existentes teriam que fechar as portas por impossibilidade de adequação a Lei, causando com isso um grande prejuízo ao Estado, tratou de regulamentar de forma provisória esta situação.

O CBMRS, através da Instrução Normativa nº 001/2014, de 12 de fevereiro de 2014, disciplinou no Art. 20, § 1º que: As edificações e áreas de risco de incêndio existentes que comprovarem inviabilidade técnica através de laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, para a instalação das medidas de segurança contra incêndio exigidas, deverão encaminhar projeto alternativo com medidas compensatórias de segurança contra incêndio e pânico compatíveis com a finalidade para o qual se destina o sistema que será substituído, para apreciação e aprovação do CBMRS.

Se a regulamentação definitiva da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 não disciplinar a situação das edificações existentes, mantendo o texto previsto na Lei, as atividades econômicas do Estado simplesmente irão parar e muitos imóveis não poderão funcionar ou serem habitados por falta de licença das Prefeituras Municipais, cuja a emissão está vinculada ao Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI do CBMRS, este último vinculado ao cumprimento da Lei.


Estado de São Paulo

Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011.

Artigo 31 – As edificações e áreas de risco consideradas existentes na data da publicação deste Regulamento devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 deste Regulamento.


Comentário: Podemos perceber que no Estado de São Paulo, as edificações existentes, possuem tratamento diferenciado, conforme Instrução Técnica nº 43 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.


Estado de Minas Gerais

Decreto nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008.

Art. 5º As exigências de medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas neste Decreto serão regulamentadas por Instrução Técnica específica e serão aplicadas a todas as edificações e áreas de risco existentes ou construídas a partir de sua publicação e por ocasião:

I - de modificações que comprometam a eficiência das medidas de segurança contra incêndio e pânico;

II - da mudança da ocupação ou uso; e

III - das ampliações de área construída.

SS 1º As edificações existentes, construídas até 1º de julho de 2005, que não possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado até a data da publicação deste Decreto deverão atender às tabelas específicas previstas em Instrução Técnica.

SS 2º As edificações projetadas ou em construção, cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMMG, até a data da publicação deste Decreto, terão garantidos os direitos de acordo com a legislação anterior, inclusive a emissão do AVCB.

SS 3º As edificações existentes, cujos PSCIP foram aprovados e liberados pelo CBMMG, sofrerão vistorias permanentes, observada a legislação vigente à época de sua aprovação inicial.

SS 4º Para as edificações existentes, construídas até 1º de julho de 2005, que não possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado e liberado pelo CBMMG, cuja área de ampliação especificada no inciso III ultrapassar cinqüenta por cento da área comprovada da edificação, deverão atender às mesmas exigências previstas para edificações construídas a partir da publicação deste Decreto.

SS 5º Para as edificações existentes, construídas até 1º de julho de 2005, que possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado e liberado pelo CBMMG até a data da publicação deste Decreto, cuja área de ampliação especificada no inciso III ultrapassar cinqüenta por cento da área da edificação, deverão atender às mesmas exigências previstas para edificações construídas a partir da vigência deste Decreto.

SS 6º Às ampliações em edificações existentes, construídas até 1º de julho de 2005, que não ultrapassarem os limites previstos nos SSSS 4º e 5º, serão aplicadas tabelas específicas previstas no SS 1º, sendo aceitas quantas ampliações necessárias, desde que observados os limites previstos.

SS 7º Para as edificações com projetos aprovados a partir de 2 de julho de 2005 até a data da publicação deste Decreto, serão aplicadas as exigências previstas na legislação em vigor da época.

Comentário: O Estado de Minas Gerais, conforme podemos constatar no Art. 5º, § 2º, garantiu as edificações existentes os direitos adquiridos pela legislação anterior. O mesmo artigo prevê um tratamento diferenciado para as edificações existentes, conforme cada caso.


Estado do Paraná

Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - CSCIP

 Artigo 30º – As edificações e áreas de risco consideradas antigas ou existentes na data da publicação deste Código devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 deste Código.



Comentário: O Estado do Paraná também previu no seu código de segurança contra incêndio, tratamento diferenciado para as edificações existentes, a ser regulamentado por Nota de Procedimento Técnico - NPT específica do Corpo de Bombeiros do Paraná.


Estado do Espírito Santo

Decreto nº 2423-R, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 6º As normas de segurança previstas neste Decreto se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:

I. construção ou reforma;

II. mudança de ocupação ou uso;

III. ampliação ou redução de área construída;

IV. regularização das edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Decreto; e

V. realização de eventos.

§ 1º São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas anteriormente à publicação deste Decreto com documentação comprobatória.

§ 2º As edificações e áreas de risco construídas antes da vigência deste Decreto, cujo Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) não tenha sido aprovado pelo CBMES, deverão atender às exigências nele contidas, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas, podendo, a critério do CBMES, as exigências comprovadamente inexeqüíveis serem reduzidas ou dispensadas e, em conseqüência, substituídas por outros meios de segurança.

§ 3º As edificações cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMES, no período de vigência do Decreto nº 2.125 - N de 12 de setembro de 1985, deverão atender às exigências nele contidas, desde que não sofram modificações consideráveis, podendo o CBMES, quando couber, exigir outras medidas de segurança contra incêndio e pânico.

§ 4º As edificações cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMES antes do período de vigência do Decreto nº 2125 - N de 12 de setembro de 1985, deverão atender a Tabela 4 em anexo, respeitadas suas condições estruturais e arquitetônicas, podendo, a critério do CBMES, as exigências comprovadamente inexequíveis serem reduzidas ou dispensadas e, em consequência, substituídas por outros meios de segurança.



Comentário: O Estado do Espírito Santo, também previu no seu Decreto tratamento diferenciado para as edificações existentes, conforme cada caso.


Estado do Mato Grosso do Sul

Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos

Art. 74. Os proprietários e/ou os responsáveis pelas edificações já existentes, têm o prazo limite de 6 meses, a partir da vigência deste Código, exceto em caso de notificação do CBMMS, para adequar-se às atuais normas de proteção contra incêndio e pânico exigidas pelo CBMMS, sujeitando-se os infratores às sanções previstas.



Comentário: O Estado do Mato Grosso do Sul, previu no seu código de segurança contra incêndio, tratamento diferenciado as edificações existentes ser regulamentado por Norma Técnica (NT nº 43) do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grasso do Sul.


quinta-feira, 20 de março de 2014

Prefeitos querem mudanças na lei de prevenção contra incêndios


Canoas - O Conselho de Prefeitos da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal) decidiu nesta quarta-feira, durante reunião na capital, iniciar a discussão sobre possíveis mudanças na lei estadual que regulamenta a prevenção contra incêndios. As novas regras estão em vigor desde o dia 26 de dezembro, quando a lei foi sancionada pelo governador Tarso Genro.

O movimento será liderado pelo prefeito de Canoas, Jairo Jorge. Segundo ele, a lei "foi estabelecida sem diálogo com as prefeituras e retirou a prerrogativa dos municípios". A grande questão levantadas pelos prefeitos é a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento. "Isso está engessando o processo e prejudicando o desenvolvimento econômico das cidades", argumenta o prefeito.

Em Canoas, segundo Jairo, são 961 empreendedores à espera do alvará de localização e que estão sendo notificados a apresentar o PPCI. “Estabelecimentos comerciais mais simples como um bazar deveriam ter um outro tratamento”, avalia. O novo presidente da Granpal, Paulo Roberto Bier, prefeito de Santo Antônio da Patrulha, disse que com a nova lei muitos prédios precisarão de adequações, o que pode gerar um impasse econômico na cidade.


Fonte: Diário de Canoas - 19/03/2014

quarta-feira, 19 de março de 2014

Tempo de espera para análise de PPCI em Porto Alegre triplica após nova lei


Os Bombeiros de Porto Alegre estão levando mais tempo para examinar os Planos de Prevenção contra o Incêndio (PPCIs). Isso desde que começaram a trabalhar com a lei atualizada contra incêndios, aprovada em dezembro do ano passado. O tenente-coronel Adriano Krukoski, comandante dos Bombeiros da Capital, diz que o tempo de espera é três vezes maior do que era no ano passado. Segundo ele, a média que era de 25 dias passou para 90. Já as vistorias, após a aprovação do plano, são realizadas dentro do esperado, 25 dias.

A lei do deputado Adão Villaverde (PT), aprovada em dezembro, ainda está sendo discutida. Na terça-feira, deputados estaduais acolheram o veto parcial do governo, que exclui o prazo de 30 dias para a tramitação do PPCI. Conforme a justificativa do governo, esse prazo precisa ser  revisto, enquanto não forem adotados procedimentos para facilitar a regulamentação e aplicação da lei.

Como a lei está sem regulamentação, o valor das multas, por exemplo, ainda não foi fixado. Os Bombeiros precisam revisar os cálculos com base na legislação antiga. Para que o processo possa ser concluído em menos tempo, a corporação também aguarda que o Estado adquira o Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndios, o chamado SigPI, atualizado. Sete bombeiros analisam todos os planos de prevenção da Capital atualmente.

As principais mudanças aprovadas se referem a itens obrigatórios aque precisam ser levados em conta elaboração do projeto de prevenção contra incêndios. Conforme a legislação, eram verificados apenas a área e a ocupação do imóvel. Com a nova regra, também são levados em conta a lotação máxima, a capacidade de controle de fumaça e o potencial térmico da construção. O alvará dos Bombeiros também tornou-se fundamental para a utilização do imóvel.