Prevenção de incêndio

Prevenção de incêndio

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Exigências para depósitos descobertos



Conforme Tabela 5, notas gerais "g" e Tabela 6J.2, notas gerais  "d" da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, independente da ocupação e da área construída, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidas medidas de segurança contra incêndio para a proteção nestes locais.

"Tabela 6J.2

Notas Gerais
...

d – Em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidos nestes locais:
d.1: Proteção por sistema de hidrantes e brigada de incêndio para áreas delimitadas de depósito superiores a 2.500 m²;
d.2: Proteção por extintores, podendo os mesmos ficar agrupados em abrigos nas extremidades do terreno, com percurso máximo de 50 m;
d.3: Recuos e afastamentos das divisas do lote (terreno): limite do passeio público de 3,0 m; limite das divisas laterais e dos fundos de 2,0 m; limite de bombas de combustíveis, equipamentos e máquinas que produzam calor e outras fontes de ignição de 3,0 m;
d.4: O depósito deverá estar disposto em lotes máximos de 20 metros de comprimento e largura, separados por corredores entre os lotes com largura mínima de 1,5 m." 



domingo, 7 de dezembro de 2014

Lei Kiss é alvo de críticas devido a flexibilizações


O fato é que muito se falou, novas regras foram aprovadas, mas pouco está de fato sendo cobrado

Quase dois anos depois da maior tragédia gaúcha, das quatro medidas propostas para aumentar a segurança em locais de reunião de público, apenas uma parece ter sido colocada em prática efetivamente.

A exigência de alvarás em locais visíveis e de informações sobre lotação em convites está sendo cobrada. Já a proibição de comandas em estabelecimentos com mais de 250 pessoas, na prática, não funciona - há bares com capacidade superior a isso e que seguem usando o papel para anotar o consumo na cidade. O mesmo acontece com placares eletrônicos de controle de público, que não foram instalados, e com a Lei Kiss, que é cobrada pelos bombeiros, mas já passou por mudanças e, para especialistas, está bem menos rigorosa.

Depois do incêndio que resultou na morte de 242 jovens na madrugada de 27 de janeiro de 2013, não houve quem não tenha apontado problemas de segurança em locais de público. Também não faltaram sugestões de como solucioná-los. O fato é que muito se falou, novas regras foram aprovadas, mas, passados 22 meses da tragédia, pouco está de fato sendo cobrado.

Nesse cenário, o que mais preocupa são as flexibilizações na Lei Kiss. Foram três desde a sanção do governador Tarso Genro, em 26 de dezembro do ano passado. A última, aprovada pela Assembleia Legislativa em 25 de novembro, dobra a área para que locais possam apresentar Planos de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI) simplificados.

- Sou a favor de desburocratizar, mas sem diminuir a segurança. Essa última mudança não passou pelo conselho. PPCI simplificado valia para prédios com até 750m² para os quais não era exigido hidrante. Agora, aumentaram a área para PPCI simplificado, mas não disseram se terão de ter hidrante ou não - diz Carlos Wengrover Rosa, engenheiro integrante do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, formado para assessorar futuras adequações técnicas na lei.

Familiares de vítimas da tragédia e seus representantes se dizem decepcionados.

- É uma decepção. Depois, falam que temos que tentar mudar as leis - lamentou Ligiane da Silva, mãe de Andrielli, que morreu no incêndio.

A mudança ainda tem de ser sancionada pelo governador Tarso Genro para entrar em vigor. Entre os beneficiados estão os CTGs. O presidente da 13ª RT, Ildo Wagner, afirma que ficou mais fácil de fazer adequações:

- Agora, ficou bem melhor de fazer esse trabalho de adequação porque contamos com estruturas diferenciadas, com área vasta e somente com pessoas que conhecemos.

Pedido de desapropriação

Durante a sessão plenária da Câmara de Vereadores de ontem, o vereador Luciano Guerra (PT) protocolou projeto de lei, de caráter sugestivo, que pede a desapropriação do prédio e do terreno onde funcionava a Kiss. O objetivo é que o espaço seja preservado até que seja dado um destino para o local. O pedido ainda deverá tramitar pelas comissões.


ACOMPANHE E COBRE


LEGISLAÇÃO FEDERAL
LOTAÇÃO, ALVARÁS E PPCI EM PORTAS E CONVITES

Portaria 3.083 do Ministério da Justiça
- Estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento terão de afixar na entrada do local os alvarás de bombeiros e de funcionamento, com número e datas de validade, e a capacidade de público
- As informações devem constar em materiais publicitários de divulgação dos eventos impressos e na internet
- A medida começou a valer em 26 de dezembro de 2013
- A fiscalização é feita pelos Procons. Denúncias também podem ser feitas em delegacias da Polícia Civil, à Brigada Militar e ao Ministério Público

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI DA KISS

Lei Complementar 14.376
- A lei de prevenção contra incêndios foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro de 2013. Sancionada pelo governador Tarso Genro 15 dias depois e regulamentada por meio de decreto em 11 de setembro de 2014
- Estabelece, para edificações e áreas de risco de incêndio no Estado, normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, competências, atribuições, fiscalizações e sanções administrativas. Baliza a atuação das administrações públicas municipais e edição de legislações locais
- Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça suspendeu o artigo que exigia alvará dos bombeiros para que os municípios emitissem licenças de funcionamento para estabelecimentos de menor risco
- A legislação foi atualizada e teve pontos revistos com nova publicação da redação final em 2 de julho de 2014. Entre as mudanças, foi incluída a possibilidade dos municípios emitirem licenças provisórias de funcionamento para locais de pequeno risco de incêndios
- Outra flexibilização ocorreu em 25 de novembro, quando a Assembleia Legislativa aprovou aumentou de 750m² para 1,5 mil m² na área de imóveis que podem apresentar PPCI simplificado para obter alvará de prevenção contra incêndios
- O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios e o Corpo de Bombeiros devem enviar ofício à Casa Civil ainda hoje pedindo anulação da Lei Kiss devido a irregularidades

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PLACAR ELETRÔNICO

Lei 5.840, de 2014
- Determina que os estabelecimentos de diversão noturna, com aglomeração de pessoas sem assentos marcados para a totalidade de público, boates e danceterias devem instalar dispositivo eletrônico de contagem das pessoas presentes no recinto, em local visível, dentro e fora, indicando a capacidade total
- O prazo de adequação era de 120 dias, contados da data publicação, em março 2014
- O controle cabe ao setor de fiscalização do município. Conforme o superintendente de Fiscalização, Tiago Candaten, o trabalho não está sendo feito porque o Executivo deverá fazer uma modificação na lei, que já está em vigor

LEI DAS COMANDAS

Lei complementar 93, de 8 de julho de 2013
- Estabelecimentos de diversão noturna cuja capacidade seja superior a 250 pessoas, não podem realizar a cobrança de consumo por meio de comandas
- Já em vigor, cabe ao Procon fiscalizar os locais. As fiscalizações são feitas somente mediante denúncia

SOBRE A LEI KISS

"A lei não existe mais. É mais uma lei que já nasceu morta. Serviu apenas para os propósitos eleitorais."
Luiz Fernando Smaniotto, advogado da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).

"Simplificar demais pode atrapalhar, em vez de ajudar. Sou contrário ao aumento da área para PPCI simplificado. Vejo com preocupação essa facilidade."
Tenente-coronel Vitor Hugo Konarzewski, engenheiro químico e comandante do 2º Comando Regional de Bombeiros (2º CRB) com sede em São Leopoldo

"Eu, historicamente, lutei pelo maior rigor na Lei da Kiss. É uma questão de respeito a tudo o que ocorreu. Vamos esperar o andamento do projeto, mas vamos seguir votando contra esta flexibilização."
Jorge Pozzobom (PSDB), deputado estadual

"Não estamos questionando a importância que tem um CTG ou um salão comunitário. Se olharmos a mudança, esses setores já têm o plano simplificado. Já podia ser feito o plano simplificado para esses setores. Estamos a favor da vida."

Valdeci Oliveira (PT), deputado estadual


Fonte: Zero Hora - 05/12/2014

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Exigência de controle de fumaça para edificações com menos de 750 m² e menos de 12 m de altura



Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013

Conforme a letra "J" das Notas Gerais da Tabela 5 da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, toda e qualquer edificação com área menor ou igual a 750 m² e altura inferior ou igual a 12 m e que não possuir ventilação natural, necessitará de controle de fumaça.


Instrução Normativa nº 001.1 de 22 de abril de 2014

A Instrução Normativa nº 001.1 de 22 de abril de 2014, prevê no seu Art. 35 que o Controle de Fumaça é obrigatória nas edificações previstas na Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, devendo observar como referência os requisitos da Instrução Técnica nº 15 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, até regulamentação do CBMRS.


Instrução Técnica nº 15 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo

A Instrução Técnica nº 15 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo em seu item 6, prevê os requisitos para considerar uma edificação sem janelas.

"6 EDIFICAÇÕES SEM JANELAS

6.1 As edificações sem janelas são aquelas edificações ou parte delas que não possuem aberturas para ventilação diretamente ao exterior através de suas paredes periféricas.

6.2 Uma edificação não é considerada sem janelas quando os pavimentos forem dotados de portas externas, janelas ou outras aberturas com dimensões mínimas de 60 cm x 60 cm espaçadas a não mais de 50 m nas paredes periféricas, permitindo a ventilação e operações de salvamento.

6.3 As edificações sem janelas devem ser dotadas de exaustão mecânica com capacidade mínima de 10 trocas do seu volume por hora, acionada automaticamente por um sistema de detecção de fumaça."

segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Poder de Polícia e Responsabilidade Jurídica na Prevenção Contra Incêndio e Pânico



Observação:

Palestra ocorrida em 11 e 12 de setembro de 2014 durante o Seminário de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.

Os assuntos técnicos abordados durante o seminário, apesar de se referirem a legislação de segurança contra incêndio daquele Estado, logo, não aplicável ao Estado do Rio Grande do Sul, possuem muitos critérios similares ao adotados aqui e em todo o país, portanto, as palestras são uma ótima fonte de conhecimento e ajudaram a dirimir muitas dúvidas aos que labutam na área da segurança contra incêndio.

Outros vídeos podem ser acessados em:

https://www.youtube.com/channel/UCjaDZK6IyEjL1uMhZbYNjGQ/feed

Estudo de Caso de Sinistro (Incêndio na Boate Kiss Santa Maria - RS)


Observação:

Palestra ocorrida em 11 e 12 de setembro de 2014 durante o Seminário de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.

Outros vídeos podem ser acessados em:
https://www.youtube.com/channel/UCjaDZK6IyEjL1uMhZbYNjGQ/feed


Saídas de Emergência (Atualização Instrução Técnica - 08 do CBMG)


Observação:

Palestra ocorrida em 11 e 12 de setembro de 2014 durante o Seminário de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.

Os assuntos técnicos abordados durante o seminário, apesar de se referirem a legislação de segurança contra incêndio daquele Estado, logo, não aplicável ao Estado do Rio Grande do Sul, possuem muitos critérios similares ao adotados aqui e em todo o país, portanto, as palestras são uma ótima fonte de conhecimento e ajudaram a dirimir muitas dúvidas aos que labutam na área da segurança contra incêndio.

Outros vídeos podem ser acessados em:
https://www.youtube.com/channel/UCjaDZK6IyEjL1uMhZbYNjGQ/feed


Controle de Fumaça e Controle de Materiais de Acabamento



Observação:

Palestra ocorrida em 11 e 12 de setembro de 2014 durante o Seminário de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.

Os assuntos técnicos abordados durante o seminário, apesar de se referirem a legislação de segurança contra incêndio daquele Estado, logo, não aplicável ao Estado do Rio Grande do Sul, possuem muitos critérios similares ao adotados aqui e em todo o país, portanto, as palestras são uma ótima fonte de conhecimento e ajudaram a dirimir muitas dúvidas aos que labutam na área da segurança contra incêndio.

Outros vídeos podem ser acessados em:

https://www.youtube.com/channel/UCjaDZK6IyEjL1uMhZbYNjGQ/feed


Explosão de compressor de ar

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