Prevenção de incêndio

Prevenção de incêndio

domingo, 25 de janeiro de 2015

Leis criadas para prevenir incêndios como o da Kiss ainda não trazem resultado


Ela foi a primeira a sentar no banco dos réus como culpada pelas 242 mortes no incêndio da boate Kiss. Mal a tragédia completara 24 horas e autoridades apontavam em entrevista coletiva, em Santa Maria, a legislação de prevenção a incêndio como responsável. Ou melhor, irresponsável. Assim, o então governador Tarso Genro (PT) definiu a lei em vigor: débil e irresponsável.

A partir da célere definição, desencadeou-se um longo processo de discussão para criação de novas leis – uma estadual e uma federal. Dois anos depois, a norma feita em Brasília e aprovada na Câmara – do deputado Paulo Pimenta (PT) – em abril do ano passado está em uma gaveta no Senado, esperando acordo da presidência da Casa com líderes para entrar em pauta de votação.

– Não chamo de tragédia. Foi um ato criminoso, e dois anos se passaram sem que a lei seja aprovada. Só posso acreditar que tem algo errado. Que atuaram forças ocultas, o lobby de grandes empresas do setor – indigna-se o senador Paulo Paim (PT), que foi relator da lei na Comissão de Direitos Humanos do Senado e faz pressão pela votação.

No cenário estadual, a chamada Lei Kiss, do deputado Adão Villaverde (PT), foi aprovada na Assembleia no apagar das luzes de 2013, às pressas, para marcar presença quando as homenagens de um ano pela tragédia ganhassem as ruas. Sofreu reformulação em julho de 2014, vista por alguns como uma “flexibilização” forçada por prefeituras e empresas. Em novembro, houve outra mudança aprovada no Legislativo, mas vetada por Tarso. O veto ainda tem de ser apreciado pela Assembleia.

Hoje, na prática, a nova lei ainda pouco interfere no tão buscado processo de prevenção para prédios já existentes. Isso ocorre porque os prazos dados pela lei para adequação são longos, chegando a 60 meses para que todos os itens de segurança previstos estejam contemplados no imóvel. Além disso, o Corpo de Bombeiros calcula que só em Porto Alegre existam até 120 mil prédios que deveriam ter Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI), mas apenas 32 mil estão regularizados.

– Os sistemas previstos na nova lei para prédios que estão sendo construídos estão valendo, podemos cobrar 100%. Mas para os prédios existentes, que são a maioria, não. A lei fracionou os prazos. Somente a partir da conclusão de resoluções técnicas é que vamos conseguir cobrar. Para casas noturnas, não há exceção. O rigor com essas já está valendo – afirma o tenente-coronel Adriano Krukoski, comandante dos bombeiros em Porto Alegre e membro técnico do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio.

O conselho é o órgão com responsabilidade por criar as resoluções técnicas que vão orientar a aplicação do que diz a legislação. Até o momento, cinco resoluções foram colocadas no papel e aprovadas pelo conselho, mas nenhuma foi publicada para entrar em vigor.

A questão do "preferencialmente"

Fácil lembrar de uma das mais debatidas falhas encontradas na Kiss: a falta de saída de emergência. O Corpo de Bombeiros defendia ter dado liberação para a boate com base na norma que diz que as portas de emergência devem “preferencialmente” estar em lados opostos. O raciocínio era simples: preferencialmente não é igual a obrigatoriamente. Então, a Kiss estava, para eles, adequada com uma única porta. Já a investigação do incêndio, baseada em minuciosas perícias, apontou a falta de mais portas como uma das razões para tantas mortes terem ocorrido.

– Isso (a tragédia) pode se repetir se medidas rápidas não forem tomadas não somente pelas prefeituras na fiscalização como também reformas normativas importantes, para deixar claras as responsabilidades. Onde diz coisas dúbias, como por exemplo “preferencialmente”. Uma norma nunca pode dizer isso, porque o “preferencialmente” já é uma oportunidade de evasão para o administrador – afirmou Tarso em janeiro de 2013.

Dois anos depois, ainda está em vigor o “preferencialmente”. A resolução técnica que trata do tema das saídas de emergência ganhou 87 páginas de sugestões do conselho estadual e ainda não está valendo.

Outro longo capítulo de debates jurídicos e políticos deve ocorrer se a lei nacional for aprovada como está. O texto remete a resolução para normas brasileiras, que estariam acima das estaduais. Desta forma, todo o trabalho que vem sendo feito para moldar resoluções técnicas para a nova lei estadual cairia por terra. E o tempo de mudanças normativas urgentes, a fim de evitar novas tragédias, vai se alongando.

A CRONOLOGIA DA LEI KISS ESTADUAL

- A Lei Kiss foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro de 2013 e sancionada dia 26, um mês e um dia antes de a tragédia completar um ano.

- Passou a vigorar em meio às férias e à Operação Verão, quando os efetivos são reduzidos.

- Em fevereiro 2014, para não parar o trabalho de prevenção, os bombeiros emitiram instrução normativa com orientações sobre como aplicar a nova lei. Também criaram grupo de trabalho para formular as resoluções técnicas necessárias para regulamentar a lei, mas as resoluções precisavam ser aprovadas por um conselho que sequer existia.

- Em maio de 2014, foi criado por decreto do governador o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, composto por 10 representantes do Executivo e nove de outras entidades. O conselho se reúne uma vez por mês. Ocorreram cinco reuniões, e cinco resoluções aprovadas aguardam publicação pelo governo.

- Em junho de 2014, a lei foi alterada. Houve quem considerasse que foi “flexibilizada” por pressão de empresas e de prefeituras.

- Em setembro de 2014, foi publicado decreto para regulamentar os dispositivos da Lei Kiss, mas até hoje ainda não há resolução técnica nova sendo aplicada.

- O item “saídas de emergência” foi um dos mais debatidos depois da tragédia na Kiss, pelo fato de a lei em vigor remeter para uma norma da ABNT (9077) que diz que as portas devem ser “preferencialmente” em lados opostos. Ou seja, a lei deixa brecha para interpretações, não obriga que as portas sejam opostas. Na Kiss, não eram. E hoje, dois anos depois da tragédia e mesmo existindo uma nova lei, ainda está em vigor essa norma (menos em cidades que tenham uma lei com determinação mais rigorosa em relação às portas). A lei de Porto Alegre, por exemplo, determina portas em lados opostos ou separadas por uma distância de três metros.

- Em novembro passado, nova alteração na lei foi aprovada pela Assembleia, permitindo que estabelecimentos com mais de 750 metros quadrados pudessem ter apenas PPCI simplificado. Pelo projeto, ginásios e CTGs seriam beneficiados. O projeto foi vetado pelo então governador Tarso Genro. O veto tem de ser apreciado pela Assembleia a partir de 1º de fevereiro, pois tranca a pauta.

ENTENDA CADA PASSO PARA A LEI FUNCIONAR

Lei
- A legislação diz os itens que os estabelecimentos devem ter. Por exemplo: extintor.

Regulamentação
- Diz que o extintor vai ser do tipo e instalado da forma que a Resolução Técnica determinar.

Resolução Técnica
- Detalha o tipo de extintor, quantidade e distâncias para ser instalado em cada estabelecimento, por exemplo. É a resolução que dá todas as orientações sobre cada item previsto na lei.

- A lei Kiss, aprovada e sancionada em dezembro de 2013, ainda não tem resoluções técnicas próprias valendo. Ela funciona com remissões a resoluções já usadas à época da tragédia (normas brasileiras) ou a resoluções dos bombeiros de São Paulo.

DEMANDA PARA ANÁLISE DE PPCIs

- A nova lei criou exigências sem que o efetivo dos Bombeiros aumentasse. Com isso, é maior o tempo de análise de documentos e vistorias.

- Em Porto Alegre, para quem já tinha PPCI e precisava apenas renovar alvará, o prazo era de 20 dias. Agora, é de dois meses. Para quem nunca teve PPCI, o prazo que era de 20 dias passou para seis meses.

A LEI NACIONAL

- Em 29 de janeiro de 2013, foi anunciada criação de uma comissão na Câmara dos Deputados para discutir a legislação sobre prevenção a incêndio.

- Em julho de 2013, o projeto de lei 2.020/07, com alterações, foi proposto pela Câmara e aprovado em plenário em abril de 2014.

- Tramita no Senado Federal desde 16 de abril de 2014.
- Em 13 de novembro, foi para a Comissão de Direitos Humanos e, em 10 de dezembro, aprovado.

- Agora, aguarda inclusão em pauta para votação no plenário.

- Se aprovada como está, a lei deve interferir na nova legislação estadual: uma vez que prevê que a regulamentação deve ser feita com base em normas brasileiras e não estaduais. Dessa forma, todo o trabalho que está sendo feito no Estado para aprovação de resoluções seria perdido.



Fonte: ZH Notícias - 24/01/2015

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Exigências para depósitos descobertos



Conforme Tabela 5, notas gerais "g" e Tabela 6J.2, notas gerais  "d" da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, independente da ocupação e da área construída, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidas medidas de segurança contra incêndio para a proteção nestes locais.

"Tabela 6J.2

Notas Gerais
...

d – Em qualquer tipo de ocupação, sempre que houver depósito de materiais combustíveis (J-2, J-3 e J-4), dispostos em áreas descobertas, serão exigidos nestes locais:
d.1: Proteção por sistema de hidrantes e brigada de incêndio para áreas delimitadas de depósito superiores a 2.500 m²;
d.2: Proteção por extintores, podendo os mesmos ficar agrupados em abrigos nas extremidades do terreno, com percurso máximo de 50 m;
d.3: Recuos e afastamentos das divisas do lote (terreno): limite do passeio público de 3,0 m; limite das divisas laterais e dos fundos de 2,0 m; limite de bombas de combustíveis, equipamentos e máquinas que produzam calor e outras fontes de ignição de 3,0 m;
d.4: O depósito deverá estar disposto em lotes máximos de 20 metros de comprimento e largura, separados por corredores entre os lotes com largura mínima de 1,5 m." 



domingo, 7 de dezembro de 2014

Lei Kiss é alvo de críticas devido a flexibilizações


O fato é que muito se falou, novas regras foram aprovadas, mas pouco está de fato sendo cobrado

Quase dois anos depois da maior tragédia gaúcha, das quatro medidas propostas para aumentar a segurança em locais de reunião de público, apenas uma parece ter sido colocada em prática efetivamente.

A exigência de alvarás em locais visíveis e de informações sobre lotação em convites está sendo cobrada. Já a proibição de comandas em estabelecimentos com mais de 250 pessoas, na prática, não funciona - há bares com capacidade superior a isso e que seguem usando o papel para anotar o consumo na cidade. O mesmo acontece com placares eletrônicos de controle de público, que não foram instalados, e com a Lei Kiss, que é cobrada pelos bombeiros, mas já passou por mudanças e, para especialistas, está bem menos rigorosa.

Depois do incêndio que resultou na morte de 242 jovens na madrugada de 27 de janeiro de 2013, não houve quem não tenha apontado problemas de segurança em locais de público. Também não faltaram sugestões de como solucioná-los. O fato é que muito se falou, novas regras foram aprovadas, mas, passados 22 meses da tragédia, pouco está de fato sendo cobrado.

Nesse cenário, o que mais preocupa são as flexibilizações na Lei Kiss. Foram três desde a sanção do governador Tarso Genro, em 26 de dezembro do ano passado. A última, aprovada pela Assembleia Legislativa em 25 de novembro, dobra a área para que locais possam apresentar Planos de Prevenção e Combate a Incêndios (PPCI) simplificados.

- Sou a favor de desburocratizar, mas sem diminuir a segurança. Essa última mudança não passou pelo conselho. PPCI simplificado valia para prédios com até 750m² para os quais não era exigido hidrante. Agora, aumentaram a área para PPCI simplificado, mas não disseram se terão de ter hidrante ou não - diz Carlos Wengrover Rosa, engenheiro integrante do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, formado para assessorar futuras adequações técnicas na lei.

Familiares de vítimas da tragédia e seus representantes se dizem decepcionados.

- É uma decepção. Depois, falam que temos que tentar mudar as leis - lamentou Ligiane da Silva, mãe de Andrielli, que morreu no incêndio.

A mudança ainda tem de ser sancionada pelo governador Tarso Genro para entrar em vigor. Entre os beneficiados estão os CTGs. O presidente da 13ª RT, Ildo Wagner, afirma que ficou mais fácil de fazer adequações:

- Agora, ficou bem melhor de fazer esse trabalho de adequação porque contamos com estruturas diferenciadas, com área vasta e somente com pessoas que conhecemos.

Pedido de desapropriação

Durante a sessão plenária da Câmara de Vereadores de ontem, o vereador Luciano Guerra (PT) protocolou projeto de lei, de caráter sugestivo, que pede a desapropriação do prédio e do terreno onde funcionava a Kiss. O objetivo é que o espaço seja preservado até que seja dado um destino para o local. O pedido ainda deverá tramitar pelas comissões.


ACOMPANHE E COBRE


LEGISLAÇÃO FEDERAL
LOTAÇÃO, ALVARÁS E PPCI EM PORTAS E CONVITES

Portaria 3.083 do Ministério da Justiça
- Estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento terão de afixar na entrada do local os alvarás de bombeiros e de funcionamento, com número e datas de validade, e a capacidade de público
- As informações devem constar em materiais publicitários de divulgação dos eventos impressos e na internet
- A medida começou a valer em 26 de dezembro de 2013
- A fiscalização é feita pelos Procons. Denúncias também podem ser feitas em delegacias da Polícia Civil, à Brigada Militar e ao Ministério Público

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEI DA KISS

Lei Complementar 14.376
- A lei de prevenção contra incêndios foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro de 2013. Sancionada pelo governador Tarso Genro 15 dias depois e regulamentada por meio de decreto em 11 de setembro de 2014
- Estabelece, para edificações e áreas de risco de incêndio no Estado, normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, competências, atribuições, fiscalizações e sanções administrativas. Baliza a atuação das administrações públicas municipais e edição de legislações locais
- Em maio deste ano, o Tribunal de Justiça suspendeu o artigo que exigia alvará dos bombeiros para que os municípios emitissem licenças de funcionamento para estabelecimentos de menor risco
- A legislação foi atualizada e teve pontos revistos com nova publicação da redação final em 2 de julho de 2014. Entre as mudanças, foi incluída a possibilidade dos municípios emitirem licenças provisórias de funcionamento para locais de pequeno risco de incêndios
- Outra flexibilização ocorreu em 25 de novembro, quando a Assembleia Legislativa aprovou aumentou de 750m² para 1,5 mil m² na área de imóveis que podem apresentar PPCI simplificado para obter alvará de prevenção contra incêndios
- O Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios e o Corpo de Bombeiros devem enviar ofício à Casa Civil ainda hoje pedindo anulação da Lei Kiss devido a irregularidades

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
PLACAR ELETRÔNICO

Lei 5.840, de 2014
- Determina que os estabelecimentos de diversão noturna, com aglomeração de pessoas sem assentos marcados para a totalidade de público, boates e danceterias devem instalar dispositivo eletrônico de contagem das pessoas presentes no recinto, em local visível, dentro e fora, indicando a capacidade total
- O prazo de adequação era de 120 dias, contados da data publicação, em março 2014
- O controle cabe ao setor de fiscalização do município. Conforme o superintendente de Fiscalização, Tiago Candaten, o trabalho não está sendo feito porque o Executivo deverá fazer uma modificação na lei, que já está em vigor

LEI DAS COMANDAS

Lei complementar 93, de 8 de julho de 2013
- Estabelecimentos de diversão noturna cuja capacidade seja superior a 250 pessoas, não podem realizar a cobrança de consumo por meio de comandas
- Já em vigor, cabe ao Procon fiscalizar os locais. As fiscalizações são feitas somente mediante denúncia

SOBRE A LEI KISS

"A lei não existe mais. É mais uma lei que já nasceu morta. Serviu apenas para os propósitos eleitorais."
Luiz Fernando Smaniotto, advogado da Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM).

"Simplificar demais pode atrapalhar, em vez de ajudar. Sou contrário ao aumento da área para PPCI simplificado. Vejo com preocupação essa facilidade."
Tenente-coronel Vitor Hugo Konarzewski, engenheiro químico e comandante do 2º Comando Regional de Bombeiros (2º CRB) com sede em São Leopoldo

"Eu, historicamente, lutei pelo maior rigor na Lei da Kiss. É uma questão de respeito a tudo o que ocorreu. Vamos esperar o andamento do projeto, mas vamos seguir votando contra esta flexibilização."
Jorge Pozzobom (PSDB), deputado estadual

"Não estamos questionando a importância que tem um CTG ou um salão comunitário. Se olharmos a mudança, esses setores já têm o plano simplificado. Já podia ser feito o plano simplificado para esses setores. Estamos a favor da vida."

Valdeci Oliveira (PT), deputado estadual


Fonte: Zero Hora - 05/12/2014

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Exigência de controle de fumaça para edificações com menos de 750 m² e menos de 12 m de altura



Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013

Conforme a letra "J" das Notas Gerais da Tabela 5 da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, toda e qualquer edificação com área menor ou igual a 750 m² e altura inferior ou igual a 12 m e que não possuir ventilação natural, necessitará de controle de fumaça.


Instrução Normativa nº 001.1 de 22 de abril de 2014

A Instrução Normativa nº 001.1 de 22 de abril de 2014, prevê no seu Art. 35 que o Controle de Fumaça é obrigatória nas edificações previstas na Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, devendo observar como referência os requisitos da Instrução Técnica nº 15 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, até regulamentação do CBMRS.


Instrução Técnica nº 15 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo

A Instrução Técnica nº 15 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo em seu item 6, prevê os requisitos para considerar uma edificação sem janelas.

"6 EDIFICAÇÕES SEM JANELAS

6.1 As edificações sem janelas são aquelas edificações ou parte delas que não possuem aberturas para ventilação diretamente ao exterior através de suas paredes periféricas.

6.2 Uma edificação não é considerada sem janelas quando os pavimentos forem dotados de portas externas, janelas ou outras aberturas com dimensões mínimas de 60 cm x 60 cm espaçadas a não mais de 50 m nas paredes periféricas, permitindo a ventilação e operações de salvamento.

6.3 As edificações sem janelas devem ser dotadas de exaustão mecânica com capacidade mínima de 10 trocas do seu volume por hora, acionada automaticamente por um sistema de detecção de fumaça."

segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Poder de Polícia e Responsabilidade Jurídica na Prevenção Contra Incêndio e Pânico



Observação:

Palestra ocorrida em 11 e 12 de setembro de 2014 durante o Seminário de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.

Os assuntos técnicos abordados durante o seminário, apesar de se referirem a legislação de segurança contra incêndio daquele Estado, logo, não aplicável ao Estado do Rio Grande do Sul, possuem muitos critérios similares ao adotados aqui e em todo o país, portanto, as palestras são uma ótima fonte de conhecimento e ajudaram a dirimir muitas dúvidas aos que labutam na área da segurança contra incêndio.

Outros vídeos podem ser acessados em:

https://www.youtube.com/channel/UCjaDZK6IyEjL1uMhZbYNjGQ/feed

Estudo de Caso de Sinistro (Incêndio na Boate Kiss Santa Maria - RS)


Observação:

Palestra ocorrida em 11 e 12 de setembro de 2014 durante o Seminário de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.

Outros vídeos podem ser acessados em:
https://www.youtube.com/channel/UCjaDZK6IyEjL1uMhZbYNjGQ/feed


Saídas de Emergência (Atualização Instrução Técnica - 08 do CBMG)


Observação:

Palestra ocorrida em 11 e 12 de setembro de 2014 durante o Seminário de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Minas Gerais.

Os assuntos técnicos abordados durante o seminário, apesar de se referirem a legislação de segurança contra incêndio daquele Estado, logo, não aplicável ao Estado do Rio Grande do Sul, possuem muitos critérios similares ao adotados aqui e em todo o país, portanto, as palestras são uma ótima fonte de conhecimento e ajudaram a dirimir muitas dúvidas aos que labutam na área da segurança contra incêndio.

Outros vídeos podem ser acessados em:
https://www.youtube.com/channel/UCjaDZK6IyEjL1uMhZbYNjGQ/feed